O comprador/consumidor, pode rescindir o contrato por motivos pessoais, como por exemplo a insuportabilidade da prestação devida. Nesse caso o percentual a ser devolvido pelo vendedor, a título de compensação pelas despesas administrativas decorrente do contrato, será limitado ao percentual de 10% a 25% do valor, tendo por termo inicial a data da manifestação de vontade de rescisão pelo comprador. Não havendo um acordo amigável entre as partes o litígio poderá ser encaminhado para a análise do poder judiciário.
Menna - Comprou Imóvel na Planta? Como não sair prejudicado em caso de Distrato?
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